O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) notificou a Prefeitura do Morro do Chapéu do Piauí que ultrapassou o limite de gastos com pessoal.
Atualmente, a prefeita Marilda Rebelo (PMDB) atinge a porcentagem de (57,03%) com gastos na folha de pagamento, o que ultrapassa o limite de (54%), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal de Contas do Estado determinou que a gestora adotasse providências para reduzir os percentuais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações contam no relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º semestre ou do 3º quadrimestre.
Caso a prefeita descumprira os limites legais (tabela 3) de despesa com pessoal, sem a adoção de medidas cabíveis, ou seja, a recondução do limite, está sujeita à seguintes penalidades: impedimento para receber transferências voluntárias, pena de reclusão, suspensão dos direitos políticos, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e perda do cargo público.
Nestes casos, a gestora precisa apresentar ao TCE, medidas de redução de despesas nos próximos relatórios do quadrimestre.
Com informações da Revista Az
