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Lei de Rejane garante 10% dos cargos terceirizados para PCDs

Rejane DiasAs pessoas com deficiência já podem enviar currículos para as empresas que prestam serviços terceirizados ao governo do Estado.

Por lei da deputada Rejane Dias, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Wilson Martins, cada empresa deve reservar 10% das vagas para este segmento.

No início deste mês o secretário estadual da Administração, Paulo Ivan, enviou ofício a todos os órgãos do Estado comunicando a adequação à nova legislação. Os contratos já em curso devem realizar as contratações das pessoas com deficiência após a renovação dos mesmos.

A deputada Rejane Dias argumenta que a medida cumpre a política das cotas para as pessoas com deficiência.

“Precisamos conceder espaços e cotas para estas pessoas, para compensar as inúmeras dificuldades que as mesmas enfrentam para realizar tarefas simples, como se locomover livremente ou mesmo se desenvolver profissionalmente. Estas barreiras são impostas pela própria deficiência, pela falta de acessibilidade, ou mesmo pelo preconceito”, argumentou.

Por Mateus Noronha

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