A deputada estadual Rejane Dias comemorou na noite de ontem (25) o parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janote, favorável a Ação de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, contra dispositivo na lei aprovada na Assembleia Legislativa em 2013 que impede a realização de concurso público para tabelião em cartórios com vacância sub-júdice.
“Esse é apenas uma batalha vencida na difícil guerra que iniciamos contra o monopólio dos cartórios, que burocratiza a vida do piauiense e atrapalha até a execução de programas como o Minha Casa, Minha Vida”, comentou a parlamentar.
A deputada agora espera que o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, acate o parecer do procurador e determine imediata anulação dos efeitos da clausula que impede o concurso.
“Tivemos o parecer favorável do procurador Geral. Mas também precisamos ter o apoio do ministro relator. Assim a Ação ganha mais força para o julgamento final”, explica.
Entenda o caso:
Em 2012 o Tribunal de Justiça enviou projeto à Alepi para aumentar para 36 o número de cartórios em Teresina e realizar concurso público para tabelião. Mas a proposta foi alterada, criando apenas 16 cartórios, contando com os nove já existentes e, ainda, acrescentada uma cláusula impedindo o concurso público para cartórios em vacância sub-judice. Após conversar com o Tribunal de Justiça, Rejane barrou o projeto e fez emenda retornando o total para 36 e anulando o artigo que impedia o concurso. Mas, na votação em Plenário, o número de cartórios foi novamente reduziu e mantido o impedimento ao concurso.
Rejane solicitou ao governador Wilson Martins veto ao artigo, sendo atendida. Porém, o veto foi derrubado na Assembleia. Com isso, a parlamentar reuniu-se com o Tribunal de Justiça e a OAB para encontrar alternativas para viabilizar o concurso e aumentar as vagas cartorárias no Estado. A OAB então decidiu ingressar com uma ADIN contra a cláusula que impedia o concurso que, na última terça-feira (25), recebeu parecer favorável do Procurador Geral.
Por Mateus Noronha
