Vereadores derrubam dois vetos do poder executivo municipal de Esperantina
A Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Esperantina, reunida na última sessão (21), no plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves, derrotou dois vetos do Prefeito Lourival Bezerra Freitas (PSDB).
Um dos Projetos de Lei, foi de iniciativa do Vereador, João de Deus Correia (PMDB). Já o outro Projeto, foi de autoria do Vereador, Jânio Ferreira de Aguiar (PSB), que isenta de cobrança de taxa de iluminação pública.
O veto do referido Projeto de Lei que isenta consumidores de taxa de iluminação pública, o executivo municipal alegou que abertura de crédito ou auxilio, prêmios e subvenções é de inteira exclusividade do chefe do poder executivo.
Já o regimento interno da casa em seu artigo 28, II e IV, garante ao Vereador legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para fixação dos preços dos serviços municipais, bem como autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais.
Por Clenilton Gomes
