Em nota técnica, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) informa aos prefeitos, sobre a obrigatoriedade de pagamento dos servidores públicos municipais, mesmo aqueles inseridos em folhas de pagamento de gestão anteriores.
O aumento da inadimplência entre os gestores que assumiram os mandatos em 2013 levou o Tribunal a emitir o documento, que diz, em um trecho que, em algumas Prefeituras, as folhas referentes ao mês de janeiro foram quitadas, deixando os meses anteriores sem a devida quitação.
“O não cumprimento implicará em irregularidade a ser considerada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, quando da elaboração do relatório técnico de análise de prestação de contas”.
O TCE também alerta que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária”. As denúncias de atraso no pagamento dos servidores contratados em gestões anteriores estão sendo encaminhadas para a DFAM e para a Ouvidoria do Tribunal de Contas.
Fonte: Ascom
Pode ser que agora a Prefeitura Municipal de Esperantina pague os servidores que ficaram ser receber seus proventos em novembro e dezembro de 2012, pois a dívida ou a conta ou como queira chamar não é de Chico Antonio e nem tampouco de Lourival, é da PME. Se tem dinheiro pra derramar na avenida com micarina, agora dizem que tem uma sobra do ano passado, o que estão esperando para pagar os pobres servidores que recebem uma miséria? Não sei onde está o Ministério Público, parece que em 2013 adormeceu. VAMOS ACORDAR! VAMOS INVESTIGAR! VAMOS FISCALIZAR!