Ministério Público notifica Prefeitura sobre cobrança de IPTU
O Ministério Público Estadual representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Sergio Reis Coelho, tendo em vista ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa, notificou recentemente o município de Esperantina, na pessoa do Prefeito Municipal Chico Antônio, para que o mesmo, promova nos próximos dias a regularização da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no município.
Dr. Sergio Coelho esclarece que diante da regularização do IPTU, seja incluído ainda a cobrança efetiva do referido Imposto e a atualização do valor venal dos imóveis que se encontram localizados na Zona Urbana do município, já para o lançamento de 2011, sob pena do ajuizamento de Ação Civil Pública e de Ação de Improbidade contra o atual gestor municipal que por ventura venha a se omitir de fazer a solicitada regularização.
Vale ressaltar que com mais essa atitude do Promotor de Justiça, Dr. Sergio Coelho, mostra que realmente o homem usa a Lei a bem do serviço público, restando agora o poder público municipal, bem como, a sociedade no seu todo, apoiar esta iniciativa para o bem da população e de uma cidade organizada.
