Um levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios) indica que 80,88% dos 272 municípios com mais de 100 mil habitantes conseguirão divulgar seus gastos na internet.Assim, deverão atender a determinação da Lei Complementar 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos.
De acordo com a lei, além da União, todos os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes devem divulgar as informações financeiras em tempo real.
Para mensurar o andamento deste processo nos municípios, a CNM entrou em contato com 257 municípios, do total 272 que se enquadra nesta categoria, e diz ter identificado 220 que vão atender a lei. Em 200 deles as contas serão apresentadas no próprio site da prefeitura, em 13 foi instituído um portal específico, e sete divulgarão os gastos em outros portais.
Das que não vão conseguir se adequar no prazo correto, 41 prefeituras dizem estar tomando providências, enquanto outras 15 não responderam ou não conseguiram informar.
A lei prevê que Estados e municípios devem adotar obrigatoriamente um Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da União.
Apesar disso, de acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, a definição deste padrão mínimo ainda não foi regulamentada até hoje.
*APPM
