O Juiz de Direito da Comarca de Esperantina, Dr. Stefan Oliveira Ladislau, rejeitou a tese de defesa da Prefeita petista, Vilma Carvalho Amorim, em Ação Civil Pública onde ela figura como ré.
“Rejeito, igualmente a inépcia da inicial em virtude de defeitos ou irregularidades, uma vez que, inobstante a exordial descrever conjuntamente atos de Improbidade Administrativa imputador aos réus, ela permite, facilmente, a sua exata compreensão. Isto porque, a petição inicial, além de descrever condutas, em tese como Improbidade Administrativa, aponta a natureza dos recursos, bem como, os períodos em que as supostas ilicitudes teriam sido praticadas, permitindo, destarte o exercício do direito defesa”, relatou o Juiz na sua decisão.
O magistrado rejeitou também a defesa do ex-Prefeito do município, Antonio Felipe Santolia Rodrigues (sem partido), que também figura como réu na referida ação.
Em sua Decisão publicada no último dia 15 desse mês, o magistrado determinou que as partes sejam intimadas a especificar as provas que desejam produzir, em um prazo de 15 dias e ao mesmo tempo deferiu as diligências requerida pelo Ministério Público.
Após a realização das diligências o magistrado vai realizar a audiência de instrução e julgamento.
Lembrando que o referido processo foi movido em março do ano de 2013 pela assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina, na época administrada pelo então ex-prefeito, Lourival Bezerra da Silva, contra a Secretária de Educação do município, Vilma Carvalho Amorim e contra os ex-Prefeitos: Antonio Felipe Santolia Rodrigues e Francisco Antônio de Sousa Filho, o conhecido e popular, Chico Antonio.
Pesa contra a Prefeita e os ex-gestores, denúncias de terem deixado obras paralisadas, atraso no pagamento de salários dos servidores públicos, furto de documentos públicos, descumprimento do limite de gastos com pessoal, restos a pagar sem dotação orçamentária, apropriação indébita (não retenção do INSS, falta de recolhimento do FGTS e falta de recolhimento do PASEP), dentre outras irregularidades.
Vale ressaltar que além desse processo de Improbidade Administrativa a petista, também é ré em uma AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que tramita na 41ª Zona Eleitoral do municipio e que já se encontra em fase bastante avançada.
Confira outras matérias relacionadas a esse assunto, abaixo:
Processo por Improbidade contra a Prefeita Vilma Amorim está engavetado há 8 meses no MP
https://jornalesp.com/doc/117793
Ministério Público dar Parecer sobre processo de Improbidade Administrativa contra a prefeita Vilma Amorim
https://jornalesp.com/doc/118452
Veja algumas cópias de documentos, abaixo:
