O Tribunal de Contas do Estado decidiu não conhecer e arquivar denúncia do deputado Fábio Novo contra o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Themístocles Filho.
A denúncia trata de suposta transgressão ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, pelo presidente da referida Casa, no curso da tramitação do Projeto de Lei que altera as Leis n° 6.292 de 19 de dezembro de 2012 e 5.533 de 30 de dezembro de 2005, que se referem, respectivamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, Policiais Militares e Bombeiros Militares e à criação do Cadastro de Inadimplentes com Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Piauí.
O conselheiro relator determinou o não conhecimento e arquivamento da presente denúncia, sem análise do mérito, ante a incompetência do TCE para exercer controle sobre o cumprimento de normas regimentais ligadas à atividade política da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. A decisão foi publicada no diário eletrônico desta quarta-feira (22).
Por Rauristênio Bezerra
