TCE aprova pedido de intervenção em mais seis municípios do Piauí
Mais seis municípios piauienses que estão com suas contas em atraso há mais de um ano e que os prefeitos foram reeleitos no ano passado devem receber a intervenção do Governador Wellington Dias, que tem o poder de decretar, ou não, a intervenção.
O Tribunal de Contas do Estado aprovou hoje (23), por unanimidade dos seus Conselheiros, o pedido de intervenção e encaminhará o pedido ainda hoje.
Os prefeitos que ainda não apresentaram as prestações de contas referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2008, são: Alcindo Piauilino Benvindo Rosal, de Bom Jesus; Raimundo Nonato de Andrade Maia, de Itainópolis; Robert de Almendra Freitas, de José de Freitas; Janaína Pinto Marques de Meneses, de Luzilândia; Luiz Coelho da Luz Filho, de Paulistana; e Lucienne Maria da Silva Lopes, de Nossa Senhora Nazaré.
O pedido de intervenção, formulado pelo Ministério Público de Contas do TCE, é baseado no artigo 35 da Constituição Federal e corroborado pela artigo 36 da Constituição Estadual, que permitem ao Estado intervir nos municípios, quando estes não prestarem contas na forma da lei.
A Constituição Estadual, bem como a Resolução 1.605/07 do TCE, estabelece que os municípios devem enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias do mês subseqüente ao vencido. No caso do balanço geral do município, o prazo é de até 90 dias após o encerramento do exercício.
O plenário aprovou ainda a proposta do Conselheiro Substituto Delano Câmara para realizar tomada de contas em 97 municípios que se encontram com prestações em atraso de menos de um ano. Nesse caso, os gestores serão notificados para apresentarem suas prestações de contas dentro de trinta dias.
Ao final desse prazo, a documentação só será recebida em sede de recurso. Além disso, o TCE também irá encaminhar o pedido de intervenção para esses municípios.
Fonte: Portal Az
