Prefeita de Esperantina atrasa novamente os salários dos servidores e pode sofrer consequências judiciais
A prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim (PT), atrasou mais uma vez o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e prestadores de serviços.
Os servidores comissionados e prestadores de serviços estão há mais de dois meses de salários atrasados. Já os efetivos ainda não receberam o pagamento referente ao mês de dezembro/2017.
Esses constantes atrasos salariais poderá estar rendendo para a gestora várias consequências judiciais que vão desde prisão até a perda do cargo de prefeita.
O fato é que a excelentíssima senhora prefeita descumpriu uma ordem judicial imposta pela juíza da Comarca local, Dra. Luciana Cláudia Medeiros de Souza. A magistrada tinha determinado que a gestora municipal efetuasse o pagamento dos funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente, e isso não aconteceu.
Na decisão, a juíza enfatiza que o não pagamento dos vencimentos dos servidores representa uma ofensa ao principio juridicamente sedimentado de que o salário é de índole alimentar.
A decisão da magistrada foi solicitada através de um Mandato de Segurança coletivo impetrado pela Federação dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – FESPPI.
O não cumprimento de decisão judicial por parte de prefeitos (a) pode caracterizar crime previsto no art. 1º, XIV, do Dec. Lei nº 201/67, com pena de detenção de 03 meses a 03 anos, além das consequentes repercussões cíveis, administrativas e eleitorais, bem como ato de improbidade administrativa.
SIM SENHORES HAVEMOS DE LEMBRAR TAMBÉM QUE ACABA DE SER (NO ÚLTIMO 28/12/2017) EDITADA PORTARIA DO MEC QUE ESTABELECE O NOVO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (2.455,35 REAIS), SERÁ OUTRA DECISÃO MAJORITÁRIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO LOCAL?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) terá R$ 14,05 bilhões de complementação da União garantidos para 2018. A complementação está preservada com ganhos em relação a 2017. “Na nossa gestão à frente do MEC, entre 2016 e 2018, aumentamos em R$ 1,5 bilhão a complementação do Fundeb”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho. A verba complementar está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
O valor de R$ 14,05 bilhões é maior que a estimativa de receita dos Fundos, publicada na Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 28 de dezembro de 2017, que previa o montante de R$ 13,6 bilhões de verba complementar. A atual gestão reajustou o repasse da complementação devida pela União aos estados e municípios e antecipou o fluxo do pagamento da Complementação ao Piso em quatro meses em 2016, além de assumir parcelas mensais a partir de 2017.
Na atual gestão, considerando os períodos de 2016, 2017 e 2018, a complementação do Fundeb aumentou R$ 1,5 bilhão – de R$ 12,54 bilhões em 2016 para R$ 13,9 bilhões em 2017 e R$ 14,05 bilhões este ano de 2018. Por Lei, a complementação da União é de 10% das receitas estaduais projetadas para o ano. A memória de cálculo do valor previsto na Lei Orçamentária Anual de 2018 considerou as receitas estaduais de 2018 projetadas a partir da arrecadação/projeção de 2017, levando-se em conta o realizado até junho, e receitas federais constantes do PLOA 2018, um montante de R$ 140,5 bilhões – recursos do Fundeb.
A União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno, estabelecido a cada ano. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica pública e é composto por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Ela é poderosa e desafia até a justiça! Prende ou tira logo ela dessa cadeira que ela não sabe administrar.
Os babões anda nas esquinas dizendo que a mulher e o PT é quem manda na justiça do Piauí e nada vai acontecer.