Consumidores já podem quitar débitos da Agespisa com descontos de até 100%
O programa abrange dívidas vencidas até março de 2025. A medida é válida por 30 dias
Entrou em vigor, na última terça-feira (29), a decisão que possibilita à Agespisa oferecer condições facilitadas para regularização de débitos de pessoas físicas, jurídicas e órgãos da administração direta e indireta de qualquer ente federativo.
O programa abrange dívidas vencidas até março de 2025. O cliente pode ter até 100 por cento de descontos nos encargos de juros e multa. A medida é válida por 30 dias.
O Programa de Regularização de Débitos foi instituído pela lei nº 8.753, de 16 de julho, e beneficia os clientes que ficaram com dívidas pendentes após a transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no estado. As regras beneficiam tanto os consumidores do interior do estado quanto os de Teresina.
A adesão ao programa garante descontos de até 100% nos encargos de juros, multas de atraso e correção monetária e também parcelamento em 24 meses com entrada mínima de 20 por cento do saldo devedor. Nesse caso, a parcela mínima é de R$ 50. Se o pagamento for efetuado à vista, tem desconto de mais 50 por cento sobre o valor principal do débito.
Formalizado o acordo, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas resultará na exclusão automática do participante do programa, com a perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos originais.
Meio Norte
