Promotor de Esperantina recomendou que Prefeita cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal
O representante do Ministério Público na área Cível, o Promotor de Justiça de Esperantina, Dr. Adriano Fontenele Santos, publicou no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, uma recomendação para que a prefeita do município, Vilma Carvalho Amorim (PT), adote medidas no sentido de reduzir gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O Promotor afirma que desde o dia 1º de setembro de 2016 a Prefeitura de Esperantina vem reiteradamente descumprindo o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando gastos excessivos com pessoal.
Ele recomendou ainda, que a petista se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial para os servidores; de criar cargo, emprego ou função e pediu que a gestora enviasse no prazo de 10 (dez) dias um cronograma de medidas que adotará no sentido de reduzir gastos com pessoal.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, órgão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o município de Esperantina atingiu o percentual de 69,17% de gastos com pessoal no segundo semestre de 2018, ultrapassando assim o limite máximo que é de 54%.
Confira na integra a recomendação de Nº 07/2018, abaixo:
