Projeto que obriga a prefeitura de Esperantina a pagar os servidores até o 5º dia útil será votado hoje (08)
A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal alterando a redação do artigo que trata sobre o pagamento dos servidores públicos será votada hoje (08) no plenário da Câmara Municipal de Esperantina.
O projeto foi apresentado pelo vereador Mauro André (PRTB) e subscrito pelos vereadores Luís Dionísio, Júnior Rodrigues, Castro e Tote Filho.
De acordo com a proposta, a prefeitura ficará obrigada a efetuar o pagamento dos servidores públicos municipal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Atualmente a Lei Orgânica, em seu artigo 84 estabelece como data base para o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais até o dia vinte do mês subseqüente ao vencido.
O parlamentar afirma que a proposta disse que a sua proposição visa coibir o atraso no pagamento dos salários dos servidores e proporcionar mais tranqüilidade para os funcionários do município que atualmente não tem uma data fixa para receber seus proventos.
O projeto já foi analisado pelas comissões da Câmara e está previsto para entrar em votação hoje (08).
Já tem Lei Federal que trata deste assunto.