O processo de Nº 0000351.88.2013.8.18.0050 de Improbidade Administrativa contra a atual Prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim do Partido dos Trabalhadores (PT), está engavetado há mais de oito meses no Ministério Público Estadual esperando vista da promotoria.
Vale ressaltar que a Ação Civil de Improbidade Administrativa, foi movida em março do ano de 2013, pela assessoria jurídica da Prefeitura de Esperantina contra a então Secretária de Educação do município, Vilma Amorim, ainda continua tramitando em 1ª instância.
No dia 22 de março deste ano, o Juiz da Comarca de Esperantina, Dr. Ulysses Gonçalves da Silva Neto, enviou o processo para o Ministério Público se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. O fato é que até agora o Ministério Público, representado atualmente pelo promotor de Justiça, Dr. José Sérvio de Deus, ainda não devolveu o processo com o seu parecer.
É inacreditável que um processo por Improbidade Administrativa que é de interesse público permaneça por quase um ano engavetado e justamente no Ministério Público.
Sobre o Processo
Pesa contra a ex-Secretária de Educação e os ex-Prefeitos de Esperantina, Francisco Antonio de Sousa Filho, o popular Chico Antônio (PT) e Antonio Felipe Santolia Rodrigues (sem partido), denúncias de ter deixado obras paralisadas, atraso no pagamento de salários dos servidores públicos, furto de documentos públicos, descumprimento do limite de gastos com pessoal, restos a pagar sem dotação orçamentária, apropriação indébita (não retenção do INSS, falta de recolhimento do FGTS e falta de recolhimento do PIS/PASEP).
De acordo com a denúncia, a gestão do ex-Prefeito Chico Antônio (Prefeito) e Vilma Amorim (Secretária) não teria feito à retenção necessária dos débitos previdenciários e que a previdência própria dos servidores públicos municipal encontrava-se com déficit incalculável.
“Ao deixar de recolher tais contribuições previdenciárias, a ex-gestão tolhou o direito a aposentadoria dos servidores públicos municipais, não deixando nenhuma informação para onde esses repasses foram investidos e/ou alocados, chegando-se ao ponto de haver fortes indícios de apropriação indébita dos valores que deveria ser recolhidos pelo ex-gestor”, pontuou a advogada, Giovana Ferreira Martins na Ação de Improbidade.
A denúncia aponta ainda que o município de Esperantina, deixou de repassar ao Fundo Previdenciário do Município o valor médio de R$ 1.580.367,48 (hum milhão, quinhentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sobre os quais incidirão juros e multa, apenas em referência ao 13º salário de 2011 a agosto de 2012.
Recentemente o então Juiz de Esperantina, Dr. Carlos Alberto Bezerra Chagas, determinou a busca e apreensão de documentos, notas fiscais e balancetes nas residências da prefeita Vilma Amorim (PT), e dos ex-prefeitos: Chico Antonio e Felipe Santolia.
Na mesma sentença, o juiz determinou ainda a indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 1 milhão de reais.
Link do processo: http://www.tjpi.jus.br/
Veja alguns documentos deste caso, abaixo:
