A Prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornou público o Edital de Convocação para o Processo de Eleição Unificada para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município.
Vale ressaltar que o processo unificado visa o quadriênio 2020-2024.
O referido processo ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, das 08: 00h às 17:00h, naquele município, onde serão escolhidos os 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Dos Requisitos básicos exigidos dos candidatos
O candidato a membro do Conselho Tutelar, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
Nível de escolaridade compatível com a função de Conselheiro Tutelar;
Está em gozo dos direitos políticos;
Reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social e ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente há no mínimo 02 (dois) anos;
Ser referendado por uma entidade de reconhecida atuação no município;
Comprovado conhecimento da Lei 8.069/1990.
Da jornada de trabalho
Os membros do Conselho Tutelar, exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, cumprindo uma carga horária de 08 (oito) horas diárias, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.
Do Vencimento
O valor do vencimento é de 01 (um) salário mínimo nacional, conforme previsto em Lei Municipal Nº 042/2000.
Das inscrições
As inscrições serão realizadas no período correspondido entre o dia 05 de abril de 2019 a 03 de maio 2019, efetuada pessoalmente na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Morro do Chapéu do Piauí- PI, localizado à Rua João Costa, nº 379, centro, naquele municipio, no horário das 08:00h às 12:00h; por meio do preenchimento do Requerimento de Registro de Candidatura.
Dos documentos obrigatórios
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
I- Cardeira de Identidade ou documento equivalente;
II- CPF;
III- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
IV- Comprovante de residência atual e declaração do tempo de moradia (expedida por associação, sindicatos e prefeitura);
V- Certidão de quitação com as obrigações militares (candidato do sexo masculino);
VI- Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta
incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar (Justiça Federal, Eleitoral e Estadual);
VII- Certificado de conclusão do ensino médio;
VIII- Declaração de comprovação de experiência na área da criança e adolescente emitida por uma instituição que atue na garantia de direitos da criança e adolescente;
Acesse aqui o edital para mais detalhes sobre o certame ou acesse o site do diário oficial dos município. Outras informações, pelo telefone (86) 98144-9757.
