Prefeitura de Esperantina institui recadastramento obrigatório para servidores efetivos em 2026
Atualização cadastral será presencial e condiciona manutenção do pagamento e da regularidade funcional
A Prefeitura de Esperantina publicou o Decreto nº 05/2026 que institui o Recadastramento Funcional Obrigatório dos servidores públicos efetivos ativos do município durante o exercício de 2026.
A medida atende aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e tem como objetivo atualizar dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores, além de promover auditoria e validação da folha de pagamento e adequação das informações aos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
O procedimento ocorrerá presencialmente na Secretaria Municipal de Administração entre os dias 02 de março e 18 de dezembro de 2026, de forma escalonada conforme o mês de aniversário do servidor. O comparecimento dentro do período correspondente é obrigatório e constitui dever funcional.
O recadastramento será requisito para:
manutenção da regularidade funcional;
validação do vínculo com a administração;
continuidade do pagamento da remuneração;
recebimento de vantagens e gratificações.
O não comparecimento acarretará suspensão do pagamento até a regularização e poderá resultar em responsabilização administrativa. Também poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar em caso de irregularidades ou informações falsas.
Durante o período, a Secretaria de Administração realizará auditoria funcional e financeira para verificar vínculo ativo, possíveis acúmulos ilegais de cargos, regularidade de afastamentos, gratificações e inconsistências na folha.
A partir da publicação do decreto, ficam temporariamente suspensos descontos facultativos em folha destinados a entidades sindicais, podendo ser retomados apenas mediante autorização expressa do servidor após o encerramento do recadastramento.
Servidores deverão apresentar documentação pessoal e funcional atualizada, incluindo identificação oficial, comprovante de residência, dados bancários, documentos de dependentes e demais registros exigidos pela administração municipal.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de fevereiro de 2026.
ASCOM
