Prefeitura de Esperantina apresentará Projetos na Câmara Municipal

A Prefeitura de Esperantina, que tem como gestora, a Prefeita Ivanaria Sampaio (MDB), estará enviando em breve, para o Poder Legislativo Municipal importantes Projetos de interesse da municipalidade.

De acordo com a assessoria de comunicação da PME, o referido Projeto de Lei que será apresentado na Câmara, é referente ao Processo de Regularização junto a Fazenda Municipal.

Confira, abaixo:

• REFIS regulariza Esperantina 2023, programa de parcelamento de dívidas tributárias;

• O contribuinte em débito com o município poderá parcelar dívidas de IPTU, ISS, Taxas de permissão, taxa para alvarás de funcionamento, taxa para alvará de construção, dentre outros;

• O parcelamento contará com descontos nas multas e juros e pagamento facilitado em até 60 vezes;

• Para adesão, basta comparecer no setor de tributos com a documentação pessoal para atualização cadastral e adesão do parcelamento;

• A arrecadação dos valores em aberto são importantes para o município, posto que serão integralmente revertidos para infraestrutura, saúde, educação, assistência social e lazer;

• O programa é de grande importância, posto que além do reinvestimento local de todos os valores arrecadados em favor dos esperantinenses, estes poderão afastar pendências junto ao município de modo facilitado e evitar a impossibilidade de transferir imóveis, contrair empréstimos, firmar contratos com a administração, entre outros problemas causados por dívidas decorrentes de tributos.
• ASCOM