O prefeito municipal de Boa Hora, Francieudo Carvalho, exonerou no último dia 28 de novembro passado, todos os servidores comissionados.
Entre outros motivos ele alegou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja!
“Considerando a situação de instabilidade financeira e administrativa vivenciada pelo município de Boa Hora-Piauí e a necessidade de adoção de medidas excepcionais e enérgicas, para otimizar a racionalização de despesas, visando assegurar a prestação de serviços essenciais à população;
Considerando a busca permanente de se adotar ações administrativas
para acentuar a diminuição de despesas com pessoal, notadamente porque as
medidas adotadas até o momento como corte de despesas de custeio da máquina
administrativa não foram suficientes para viabilizar que fossem honradas as
obrigações ordinárias da Administração;
Considerando a necessidade de adequação do Município aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. lº: Ficam exonerados, a partir do d.ia 28 de novembro de 2018,
todos os servidores contratados pelo Município sem submissão ao Concurso
Público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, bem como todos os
nomeados para Cargos Comissionados ou em Comissão, com exceção d.os
Secretários Municipais, Controladoria e Chefia de Gabinete.
Art. 2°: Não serão atingidos, ainda, pela disposição do artigo anterior
os servidores abrangidos por lei de Contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do
artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como não se aplica aos contratados
que exerçam serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam
ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3°: Fica garantido o pagamento do mês novembro de 2018, a ser efetuado na data contratual acordada”.
Longha
