Prefeita de Esperantina envia projeto para a Câmara que desobriga ela pagar os servidores até o 5º dia útil

A prefeita de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim (PT), enviou para a Câmara de Vereadores, uma proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal que desobriga ela a pagar os servidores até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

A proposta muda a redação do inciso 3 do art. 84 da Lei Orgânica, onde lá menciona a obrigatoriedade da prefeita pagar os funcionários até o 5º dia útil e cria uma espécie de tabela de pagamento.
Alguns servidores presentes na importante seção, chegaram a afirmar que a criação dessa tabela seria uma estratégia jurídica da prefeita se livrar da Ação de Improbidade Administrativa que ela responde junto à justiça local. Já que quando o juiz de Esperantina, Dr. Ermano Chaves Portela, quando ele despachou uma decisão obrigando a gestora a pagar os servidores até o quinto dia útil, ele se baseou na lei municipal para proferir sua decisão.
De acordo com a tabela proposta pela prefeita de Esperantina, os servidores com vencimentos de até R$ 1.000,00 irão receber seus vencimentos no dia 05 do mês subsequente; já os que recebem entre R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 vão receber dia 7 do mês subsequente; os que recebem entre R$ 2.000,01 até R4 3.000,00 vão receber dia 10 do mês subsequente; os servidores que ganham entre R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 a proposta é que eles recebem seus vencimentos no dia 12 e os que recebem acima de R$ 4.000,00 receberiam no dia 14 do mês subsequente.
O que chama atenção ainda dos servidores é que a gestão atualmente alega que não tem recursos suficientes para pagar todos os servidores antes do dia 20 do mês subsequente, quais as garantias que os funcionários vão ter que essa tabela será cumprida a risca?
A proposta da prefeita será apreciada pelos vereadores na Sessão ordinária que será realizada no próximo dia 16 de novembro deste ano, às 19:00hs.
A proposta de Emenda a Lei Orgânica precisa ser aprovada por dois terços dos votos dos membros do Poder Legislativo, ou seja, de 9 votos a favor.
Veja outros registros da seção, abaixo:

Confira a copia da documentação, abaixo: