Prefeito eleito Aluizio Vaz pede ao TCE bloqueio das contas da Prefeitura de Porto
O caso está nas mãos do presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, que analisará o pedido de liminar.
O prefeito eleito de Porto, Aluizio Vaz (PT), apresentou, no dia 12 de novembro, denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o atual gestor, Domingos Bacelar de Carvalho, mais conhecido como “Dó Bacelar”, pedindo o bloqueio das contas do município devido a supostos débitos previdenciários não quitados.
Segundo o documento, o município de Porto-PI enfrenta uma série de inadimplências previdenciárias, incluindo a falta de pagamento ao INSS nos meses de agosto a novembro de 2024; atrasos no recolhimento do PASEP de julho a novembro de 2024; ausência de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) desde agosto de 2024; inadimplência com o Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social, de agosto a novembro de 2024 e parcelamentos em atraso, totalizando três parcelas de R$ 78.507,00 cada.
O prefeito eleito solicita ao TCE-PI o bloqueio imediato das contas do município até que seja comprovado o pagamento de todos os débitos previdenciários existentes e a proibição de realizar novos parcelamentos, alegando que tais acordos podem inviabilizar a próxima gestão.
O pedido tem por base a Lei nº 1.131/2011 e na Orientação Jurisprudencial nº 14 do TCE-PI, que consideram grave infração a ausência de recolhimento regular e integral das contribuições previdenciárias.
Aluizio Vaz ressalta que a não quitação dos débitos previdenciários pode resultar em agravamento das dificuldades financeiras do município e no comprometimento da capacidade de investimento em serviços públicos essenciais.
O caso agora está nas mãos do presidente do TCE-PI, Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, que deverá analisar o pedido de liminar e decidir sobre o bloqueio das contas municipais.
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