Advogado luzilandense teve suas prerrogativas violadas e Presidente da ABRACIM se manifesta com Nota de Repudio

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalista do Piauí – ABRACIM-PI,  através do seu Presidente,  o Advogado, Antônio Mendes Moura,  vem apresentar “Nota de Repudio”, pela  forma como o Advogado Criminalista, Dr. Acelino de Barros Galvão Junior, com escritório advocatício na cidade de Luzilândia, no norte do Estado do Piauí, foi violado em suas Prerrogativas pelo Sargento da Polícia Militar, Batista Filho.

De acordo com a referida Nota, no momento em que Arcelino Junior,  representava os interesses do seu cliente detido, foi impedido de exercer a advocacia e ainda foi xingado com expressões do tipo “FODA-SE”, tendo impedido o acesso ao procedimento a ser instaurado.

Segundo Antônio Mendes, o Art. 7, do EAOAB, estabelece que é do direito do Advogado comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

.” A atitude do Policial Militar, constitui crime previsto no art. 7-B, III, da Lei n. 8906/94, com a alteração feita pela Lei n. 13.869/2019.

“Já estamos em contato com o Secretário de Justiça e de Segurança Pública Dr. Chico Lucas, para a adoção das providências devidas”, declarou o Presidente da ABRACIM-PI.

O fato é que essa é a terceira vez que o nobre Advogado é impedido de exercer as suas funções que tem direito naquele importante município.

Vale lembrar que no passado não muito distante o referido Advogado Criminalista, chegou a ser detido pela autoridade policial. Já em um outro momento, o mesmo teve o seu aparelho celular apreendido e na manhã de hoje os militares em questão não permitiram  a sua aproximação do seu cliente.

Com a palavra as autoridades competentes.

Confira a cópia do Boletim de Ocorrência na integra, abaixo.