A Polícia Federal encaminhou ofício ao Presidente da Câmara Municipal de José de Freitas, José de Araújo Chaves, mais conhecido por Bacharel (PMDB) requisitando que sejam encaminhados à Superintendência da Polícia Federal no Piauí, balancetes com as prestações de contas dos recursos do Fundeb e folhas de pagamentos, desde 2005 até 2008, para serem analisados no Inquérito Policial nº 699/2008-4, em que está sendo investigado acusado de fraudes na aplicação de recursos do Fundeb, o ex-prefeito daquele Município, Robert de Almendra Freitas. O ex-Prefeito teve o mandato eletivo cassado, por corrupção eleitoral, nas eleições de 2008. O ofício requisitando os documentos à Câmara Municipal é assinado pela delegada da Polícia Federal, Larissa Magalhães.
A delegada da PF pede urgência no encaminhamento de toda a documentação, por parte da Câmara Municipal de José de Freitas. A PF quer ver todos os repasses que o Governo Federal fez para o Município de José de Freitas-PI, através do Fundeb, na gestão do prefeito cassado Robert de Almendra Freitas, que, mesmo tendo sido cassado por corrupção eleitoral, pela juíza Maria Zilnar Coutinho Leal e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ainda comenta com amigos e correligionários políticos que vai voltar a assumir a Prefeitura de José de Freitas, ainda neste mandato que teve início no dia 1º de janeiro de 2009 e termina no dia 31 de dezembro de 2012.
Este inquérito que investiga Robert Freitas foi instaurado pela Superintendência da Polícia Federal no Piauí, no dia 26 de setembro de 2008. O inquérito já foi encaminhado a 3ª Vara da Justiça Federal com pedido de prazo, o qual foi concedido no dia 28 de agosto de 2009 e até hoje, as investigações não foram concluídas. Após a conclusão das investigações, o inquérito será mandado de volta para a 3ª Vara da Justiça Federal, onde o juiz responsável pela instrução processual é Rodrigo Pinheiro do Nascimento. Na Justiça Federal, o processo já tem o número 2008.40.00.006309-3, onde foi autuado no dia 22 de outubro de 2008. Conforme denúncia feita na Procuradoria da República no Piauí contra o prefeito cassado Robert de Almendra Freitas, a fraude que a Polícia Federal apura, teria ocorrido durante o pagamento de gratificação fictícia a servidores da Educação, no Município, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, durante o primeiro mandato de Robert Freitas. De acordo com a representação dada entrada na Procuradoria da República, no dia 8 de agosto de 2008, contra Robert de Almendra Freitas, a fraude nos recursos do Fundeb teria ocorrido da seguinte forma: O contracheque do servidor apresentava um valor de adicional de tempo de serviço no valor de 20 reais e 75 centavos, e, no entanto, na folha de pagamento enviada ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, o valor que consta da referente gratificação é de 145 reais e 75 centavos, dando uma diferença desviada do erário no montante de 125 reais. Foram anexadas na representação, cópias dos contracheques dos servidores que teriam sido vítimas da fraude e das folhas de pagamentos da prefeitura onde teria ocorrido o desvio do dinheiro do Fundeb. Todas as folhas de pagamentos da gratificação fictícia são assinadas pelo prefeito cassado Robert de Almendra Freitas.
A representação dada entrada no Ministério Público Federal, que determinou a apuração do caso, pela Polícia Federal, foi assinada pelos servidores da Prefeitura de José de Freitas-PI, Antônio Cardoso da Rocha Filho; Maria Antônia Saraiva Monte (professora); Carmem Lúcia Alves da Costa (professora); Arnaldo de Oliveira Abreu (vereador); Antônio José da Silva e Gilberto Lima de Sousa. O prefeito cassado Robert de Almendra Freitas é acusado de Crimes de Responsabilidade (Decreto Lei 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67)-Crimes Previstos na Legislação Extravagante Penal.
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