Nova lei do aluguel já está em vigor: entenda as principais mudanças

A nova lei do Inquilinato foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro e entra em vigor hoje(25). As principais alterações são para os fiadores e também em caso de despejo por não-pagamento do aluguel.

Os fiadores não podem deixar suas obrigações durante o prazo do contrato de aluguel. No entanto, segundo Jaques Boshatsky, diretor de legislação de inquilinato do Secovi-SP, o contrato de aluguel se converte em um contrato por prazo indeterminado ao final do prazo estabelecido, se as partes não se manifestarem. Neste momento, o fiador pode pedir para sair, pelas novas regras.

Ele tem que avisar o inquilino e o dono do imóvel, mas ainda tem a obrigação por 120 dias.