Nota de repúdio da APPM ao posicionamento da Eletrobrás
A Associação Piauiense de Municípios – APPM, entidade representativa do municipalismo piauiense, vem tornar público uma série de esclarecimentos relativos ao posicionamento da Eletrobrás/PI com relação aos municípios piauienses.
É fato que um número considerável de municípios enfrenta grandes dificuldades para obter um entendimento razoável com relação ao fornecimento de energia pela Eletrobrás/PI, concessionária deste serviço.
Verifica-se que a Eletrobrás/PI vem se negando terminantemente a fornecer as informações necessárias para o levantamento dos débitos dos municípios piauienses que alega existir, impossibilitando que seja feita uma valoração real desses débitos para se negociar o adimplemento dos mesmos.
Dessa forma, a APPM foi compelida a bater as portas do Poder Judiciário, que em um primeiro momento determinou a suspensão nos cortes de fornecimento de energia dos serviços essenciais, decisão esta que permanece em vigor. Posteriormente o judiciário determinou a suspensão total dos cortes, decisão esta que foi suspensa monocraticamente pelo presidente do TJPI, e deverá ser objeto de análise do colegiado nos próximos dias, que promoverá a manutenção ou reforma da decisão monocrática.
Cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões (AgRg no Ag. de Instrumento nº 1214882/RS, DJe 08.03.2010; AgRg no Ag. de Instrumento nº 886402/RS, DJe 19.12.2007) suspendeu os cortes de energia nas instituições que estejam adimplentes com suas contas recentes e estejam questionando os débitos anteriores, o que coincide com o posicionamento desta entidade representativa, no sentido de pagar suas contas atuais e discutir a veracidade dos débitos anteriores.
Finalmente, os municípios piauienses, através da APPM, vêm com a determinação e a humildade daqueles que acreditam estar ao lado da verdade e da justiça, solicitar que, no cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, seja dado acesso pela Eletrobrás/PI, às informações necessárias para o levantamento de débito dos municípios, para que sejam auditados, inclusive sob supervisão do Ministério Público, e solucionado o impasse que é unicamente da Eletrobrás/PI.
FRANCISCO MACEDO NETO
Presidente da APPM
