Municípios devem aderir as novas regras para Transporte Escolar
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para as novas regras de funcionamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) em 2011. As mudanças foram registradas em publicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 18 de março.
Entre as mudanças, em 2011, municípios que não tenham agências bancárias estarão autorizados a efetuarem um saque por mês para o pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços. Para controle das retiradas, os gestores deverão preencher um formulário com a descrição dos saques realizados e apresentá-lo na prestação de contas.
Quanto à utilização dos recursos do Pnate, a resolução apresenta mais novidades: Municípios em que existe o serviço regular de transporte coletivo poderão fazer a aquisição de passes estudantis para os alunos – ao invés de vale-transporte. Além disso, não será mais permitida a utilização de veículos adaptados no transporte dos estudantes.
A prestação de contas também tem novas regras para 2011. Além da inclusão do formulário com a descrição dos saques, o prazo de arquivamento dos documentos originais que comprovam os gastos realizados com os recursos do Pnate, tais como recibos, notas fiscais e faturas, aumentou de cinco para 10 anos.
Fonte:CNM
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