Ministério Público instaura inquérito civil para investigar vereador Moizés Rodrigues de Morro do Chapéu do Piaui
O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Adriano Fontenele Santos, da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, com o objetivo de investigar suposta acumulação ilegal de cargos públicos em face do vereador do município de Morro do Chapéu do Piauí, Moizés Rodrigues Soares.
A portaria foi publicada no diário eletrônico do MP-PI na edição desta quinta-feira (20/02).
Segundo a portaria, o vereador Moizés Rodrigues Soares, que também exerce atualmente a função de Presidente da Câmara de Morro do Chapéu do Piauí, teria supostamente acumulado indevidamente os cargos de vereador e cargo em comissão, quais sejam, Gerência de Obras e Fiscalização – DAM II e Assessor de Comunicação Ge – II, no período de janeiro de 2013 a julho de 2016.
O promotor considerou que que a regra constitucional prevista no art. 37, XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (i) a de dois cargos de professor, (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Conforme o desenrolar da investigação, o vereador Moizés Rodrigues Soares pode ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa, ter que ressarcir o valor integral ao erário, a suspensão dos direitos políticos do vereador por oito anos e a perda da função pública, caso seja condenado.
Confira a cópia do inquérito, abaixo:
Revista Az
