O Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Reinaldo Araújo Magalhães Dantas, suspendeu a eleição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado aberta com a morte de Xavier Neto. A decisão atende a ação civil pública impetrada pelo promotor Fernando Santos pedindo a anulação do edital apontando inconstitucionalidade por considerar que alguns dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa afrontam a Constituição Federal.
Fernando Santos afirmou que a Constituição Federal determina que o ato de nomeação é sempre do Executivo. Já a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa determinam que a nomeação seja feita pelos parlamentares integrantes da Mesa Diretora do Legislativo.
“No nosso entender o edital é nulo. O que nós estamos pretendendo agora é fazer com que a Constituição Estadual acompanhe a Constituição Federal. Se ela não acompanhar o processo será nulo”, disse Fernando Santos.
Nessa situação, em caso de eleição da deputada estadual Lilian Martins para a vaga de conselheira a mesma teria que ser nomeada pelo seu esposo, o governador Wilson Martins. Esse processo é passível de contestação jurídica tendo em vista o grau de parentesco entre a fiscalizadora de contas e o comandante do Executivo. Nos casos anteriores, onde os conselheiros foram nomeados pela Assembleia Legislativa não haveria mais prazo para contestação da posse no TCE.
Fernando Santos aponta ainda outra irregularidade que fere a Constituição Federal. A ausência do termo “notório”, que está disposto na Constituição Federal, quando o edital faz referência a um dos pré-requisitos fundamentais na escolha do conselheiro do TCE: “possuir saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública”.
“Ora, o vocábulo ‘notório’, disposto no inciso III do art. 73 da CF, não foi colocado meramente, e sim indica que o candidato ao cargo de Conselheiro deve comprovar que seus conhecimentos são profundos, consistentes e reconhecidos publicamente, não bastando ter uma simples diplomação. Portanto, não se trata de qualquer conhecimento nas áreas mencionadas, mas de conhecimento notório”, explicou o promotor.
A sabatina dos 14 candidatos – entre eles a primeira dama Lilian Martins – estava marcada para esta quarta, dia 25.
Por Ananias Ribeiro
