Governador recorre ao STF para demitir três mil servidores

Um impasse foi criado depois que o Tribunal de Justiça decidiu que o Estado não precisa demitir os servidores prestadores de serviço do Estado com mais de cinco anos. São cerca de 3 mil servidores. A Procuradoria Geral do Estado não entendeu, porque existia uma decisão anterior da Justiça do Trabalho determinando a demissão dos servidores que entraram no serviço público depois da Constituição de 88, sem passar pelo concurso público. O esclarecimento para determinar a providência a ser tomada virá do STF.

A presidência do TJ-PI informou que decisão tem fundamentação jurídica para não demitir e não trazer nenhum malefício aos servidores. “Não existe intenção embutida na decisão do Tribunal. Nenhum aluno pode ser expulso da escola sem uma sindicância ou sem o devido processo legal, de ouvir as partes no processo com o direito de defesa e a ampla defesa”, comentou o presidente em exercício do TJ-PI, desembargador José Ribamar Oliveira, fazendo analogia com o caso.

O Tribunal entende que não há uma intenção de demissão pura e simples, sem o devido procedimento e as implicações. Não é simplesmente exonerar sem o processo legal, e ainda pode prejudicar a máquina administrativa, porque a maior parte destes prestadores de serviços está na área de serviços essenciais como saúde e educação.

O magistrado considera que a Justiça admite a contratação indevida, mas não admite a demissão sumária. O afastamento dos prestadores pode acontecer, mas de forma gradativa e seguindo o processo legal.

O Procurador Geral do Estado, Kildere Ronne de Carvalho, diante do impasse, resolveu questionar a situação ao Supremo Tribunal Federal para saber se o Governo pode ou não demitir. As decisões do Tribunal de Justiça confundiram a administração estadual.

“Estamos buscando cumprir a Constituição e a decisão do TJ. Porém, temos uma complicação. É que o processo que tramita desde 2002, uma decisão do pleno determinando que o Estado exonere servidores e outra decisão agora que impede. O Estado está entre a cruz e a espada. A Procuradoria vai tentar solucionar o conflito de decisões. Vamos recorrer da decisão. Cremos que inevitavelmente este caso irá para o STF”, comentou Kildere Ronne.

Ele disse que a substituição de terceirizados por concursados é um imperativo constitucional e, inevitavelmente, vai acontecer. “Isso já foi declarado irregular pela Constituição Federal”, frisou, dizendo que o Estado tenta corrigir erros passados e moralizar a administração pública.

O procurador do Trabalho, Luzardo Soares, disse que não parece razoável que o TJ-PI, que já se viu obrigado a afastar pessoal irregularmente admitido, esteja agora atuando para manter a nomeação de servidores contratados sem concurso, através de atos totalmente divorciados da Constituição.

Fonte: Jornal Diário do Povo – PI