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Prefeitura de Esperantina já recebeu mais de R$ 2 milhões em agosto/2018
A Prefeitura Municipal de Esperantina-PI recebeu no mês de agosto/2018 o montante de R$ 2.464.816,80 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Os repasses foram feitos pelo Governo Federal através do Banco do Brasil. Qualquer cidadão pode acompanhar a entrada de recursos federais nas prefeituras de todo o País através do site do Banco do Brasil.
Já a transferência para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de R$ 1.067.841,36 (hum milhão, sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).
Confira os valores dos principais recursos:
FPM: R$ 1.067.841,36
ICMS EST: R$ 218.404,98
Fundo de Saúde: R$ 192.989,17
FUNDEB: R$ 982.002,77
Alguma autarquia pensante e representante do poder executivo municipal se manifestaria?
O que justifica recorrentes atrasos nos pagamentos dos servidores da educação, em especial daqueles que se encontram vinculados a folha dos 40%?
Haja vista a legislação vigente rezar: Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Lei Orgânica, em seu artigo 84 estabelece como data base para o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais até o quinto dia útil (alteração recente) do mês subseqüente ao vencido.