Um dos projetos de lei apresentados por Elizeu Aguiar, em seu tempo como deputado federal, foi o de número 6119/09, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições ao PIS/PASEP e à Confins, bicicletas e motos de até 125 cilindradas adquiridas por Agentes de Saúde.
De acordo com o autor da proposta, com a isenção, o preço desses produtos pode cair até 25%. Ele considera a medida importante para facilitar o trabalho dos agentes, cuja atividade representa hoje a porta de acesso da população de baixa renda à saúde pública.
O então deputado destacou que os agentes recebem baixos salários, o que os impossibilita de comprar um meio de transporte adequado para o trabalho. “O exercício dessa atividade exige que eles se desloquem constantemente, em áreas rurais ou periferias das cidades, enfrentando grande problema de transporte. O objetivo do projeto é proporcionar uma alternativa de transporte”.
A proposta estabelece que o produto adquirido com a isenção só poderá se vendido dois anos após a aquisição. Caso o agente o venda antes desse prazo, terá que arcar com os tributos, devidamente atualizados.
O texto ainda obriga o Poder Executivo a estimar, na lei orçamentária subseqüente à aprovação do projeto, o montante da renúncia fiscal provocada pela isenção, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto do deputado Aguiar estabelece que a isenção só poderá ser implementada após a inclusão da renúncia no Orçamento da União.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Az
