O projeto de lei do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), foi sancionado pelo governador Wilson Martins (PSB) na última terça-feira (06), proíbe as concessionárias de serviços públicos no âmbito do Piauí como Eletrobrás e a Agespisa de incluir o nome de pessoas com débitos por falta de pagamento de faturas de consumo nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A Lei n° 6.183 já está disponível no Diário Oficial do Estado do Piauí.
“Os serviços que são prestados pelas concessionárias e empresas públicas, como por exemplo, Eletrobras e Agespisa, são essenciais para a população. Esses serviços devem ser prestados à população gratuitamente ou pelo menos de forma contínua, dada a sua importância e caráter social. Então, não é justo que os cidadãos, que por algum problema financeiro não conseguiu pagar a sua fatura, tenha o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito”, explicou o autor da lei.
Ainda segundo ele, não é justo impor restrições ao crédito dos cidadãos que, diante das dificuldades financeiras diversas, fiquem impossibilitados de honrar, mesmo que provisoriamente, seus compromissos para com as empresas públicas. A apresentação do projeto na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), foi proposta ao deputado por Sigifrói Moreno, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Piauí.
Defesa do Consumidor. Apresentei na ALEPI, todos os deputados aprovaram e agora o governador Wilson
sancionou. Ficamos felizes, é uma conquista para todos nós como cidadãos e consumidores”, destaca o deputado tucano.
O descumprimento da nova lei pelas empresas ou concessionárias de serviços públicos sujeitará o infrator às penalidades constantes do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multa e intervenção administrativa.
Por Gisele Alves
