O Projeto de Lei nº 112/2016 de autoria do deputado Evaldo Gomes (PTC) que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado obrigatoriamente em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionadas de sais, foi aprovado nesta manhã(04) na Comissão de Constituição e Justiça.
“É um projeto relevante e que tem a finalidade de que haja um controle da água mineral que a população consome e vejo que esse projeto preenche os requisitos legais porque não só tem o objetivo de proteger o consumidor e a saúde das pessoas, mas também a sonegação e o nosso parecer é pelo acatamento do projeto de lei”, disse o relator, deputado Aluísio Martins (PT).
A matéria visa o acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. De acordo com a matéria, os selos fiscais de controle deverão ser adquiridos pela Secretaria da Fazenda.
O autor da matéria justifica a iniciativa ressaltando que “será uma forma de garantir a origem do produto, pois o selo irá assegurar que a água distribuída virá de empresas regulares, o que é uma questão de saúde pública”.
Também foi aprovado na CCJ Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT) que reconhece de utilidade pública a Cooperativa Apícola CAMPIL da macrorregião de Picos. “A cooperativa tem como objetivo, entre outros, promover o desenvolvimento sustentável e solidário e melhoria da qualidade de vida. Toda a documentação está regular, e a matéria atende todos os requisitos constitucionais”, disse o relator Aluísio Martins (PT).
Por Isolda Monteiro –
