A partir de reclamações formuladas ao PROCON a fiscalização do órgão foi acionada e constatou que a Cepisa do município de Piripiri, (a 176 km de Teresina) estava descumprindo resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os valores cobrados a moradores no município eram superiores aos pré-fixados, e ainda a companhia elétrica aplicava aos moradores da zona rural a mesma tarifa aplicável à zona residencial urbana.
Diante da irregularidade o Procon, representado pela promotora Margarida Maria Pontes Vasconcelos, em Piripiri, determinou que fosse assinado pela Cepisa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo de extinguir as tarifas indevidas aos moradores. A empresa, Companhia Energética do Piauí S/A – (Cepisa) assinou o termo e deverá em 30 dias apresentar ao Ministério Público a justificativa para a cobrança de tarifas diferenciadas.
A ação do Procon tem o objetivo de impedir que a entidade cobre tarifas indevidas aos moradores da comunidade rural do município. Através do TAC, a CEPISA comprometeu-se a providenciar a migração, incluindo a Classe Residencial Rural na Classe Rural.
