Após a reabertura dos trabalhos legislativos segunda-feira, dia 04 de fevereiro, com a leitura da Mensagem do Executivo com o balanço das atividades do ano passado e novos planos de investimentos para o biênio 2013-2014, a Assembleia Legislativa deverá definir a composição das oito Comissões Permanentes.
De acordo com o Regimento Interno da Casa as comissões são: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e Política Social, Comissão de Infraestrutura e Política Econômica, Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, Comissão dos Direitos Humanos e da Juventude, Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Cada comissão é composta de sete membros e igual número de suplentes. Cabe à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de dez dias, após a instalação dos trabalhos, providenciar a organização das comissões permanentes.
Depois de estabelecida a representação partidária e dos blocos parlamentares nas Comissões, os líderes comunicam ao Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de cinco dias, os nomes dos membros das bancadas que irão integrar a Comissão.
A Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante e tem competência para discutir e votar aspecto constitucional, legal, jurídico, técnicas de projetos, emendas ou substitutivos, além de propostas de emenda à Constituição Estadual, assuntos de garantias fundamentais, à organização do Estado, dos Poderes e às funções da Justiça, cidadania e votação de títulos.
Também é de competência da CCJ apreciar caso de intervenção do Estado em município, transferência temporária da sede do Governo, perda de mandato de Deputado, pedido de licença de Deputado, pedido de autorização do governador e do vice-governador para se ausentarem do País.
Por Emerson Brandão
