Proposição do deputado Firmino Paulo (PSDB) – Projeto de Lei 17/2017 -, cria dispositivo que regula sobre monitoramento eletrônico, que terá custo e manutenção pagos pelos próprios apenados submetidos a regimes semi-aberto e aberto.
A iniciativa visa reduzir os crimes protagonizados por detentos que estão cumprindo pena nesses regimes e impedir a entrada em locais a eles proibidos ou deixar a circunscrição da comarca.
“Com o rastreamento as informações de deslocamento vão ser instantâneas, limitando comportamentos e prevenindo contravenções. Essa ideia passa ainda pela redução de custo aos cofres públicos”, ressaltou Firmino Paulo.
O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip inserido na pele, conforme a disponibilidade do sistema prisional. O apenado opta pela compra de seu equipamento de acordo com os parâmetros legais e compatível com o sistema de monitoramento utilizado pelo Estado, salvo quando este faça jus à gratuidade de justiça.
A manutenção do equipamento será custeada integralmente pelo apenado e, cessando a necessidade de monitoração, fica facultado ao monitorado doar o equipamento ao Estado.
Assessoria Parlamentar
