O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 04, sem vetos, a lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz). O alcance da regra, no entanto, ainda é incerto. Há duas dúvidas principais.
A primeira é saber se ela valer á para as eleições deste ano. A segunda, se a lei inclui os casos de políticos já condenados ou só será aplicada a sentenças proferidas a partir da sanção da lei.
Em ambos os casos, como o texto deixa margem a mais de uma interpretação, a Justiça terá que se pronunciar.
O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular que obteve em um abaixo- assinado 1,6 milhão de assinaturas. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara. A lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo. Ou seja, um político condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o efeito suspensivo. Fica inelegível o político condenado
por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros. O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 19 de maio, mas uma mudança no texto na Câmara gerou polêmica sobre a abrangência da lei. Uma .emenda de redação. do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou tempos verbais em artigos e pôs dúvidas sobre alcance da lei em processos atuais.
A mudança fala em políticos que .forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órg ão judicial colegiado. Em vez dos que já .tenham sido condenados.. Dornelles é correligionário do deputado Paulo Maluf, um dos políticos que tem uma condenação por colegiado.
O senador negou que tenha feito a mudança para favorecer o colega de partido.
Segundo avaliação do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, pelo texto do projeto aprovado e agora sancionado, os políticos só ficarão inelegíveis se forem condenados na Justiça depois da promulgação da lei. Caberá ao TSE definir se o Ficha Limpa valerá ou não para as eleições deste ano.
CRÍTICAS – A sanção foi criticada por procuradores eleitorais e ministros do Tribunal de Contas da União. Lamentavelmente a sanção do projeto, da forma como aprovado pelo Congresso, acabou com a inelegibilidade por contas irregulares rejeitadas pelos tribunais de contas., disse o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União.
Fonte:Meio norte
