Abertas as  inscrições para escolha dos novos integrantes do Conselho Tutelar de Morro do Chapéu do Piaui

A Prefeitura de Morro do Chapéu do Piaui, através da sua Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informa que estão abertas as inscrições para o Processo de Escolha Unificada dos cinco novos integrantes  do Conselho Tutelar do município, para o quadriênio 2024/2028.

De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios, as inscrições ocorrem de 17 de abril à 17 de maio de 2023 e deverão ser realizadas exclusivamente de forma presencial, no auditório da Prefeitura, no horário de 8h às 13h.

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CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, onde no exercício de sua função, cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas em atividades na sede ou fora dela, no desempenho de suas funções, além dos sobreavisos noturnos, feriados e finais de semanas.

O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da sua função, receberá a titulo de remuneração, o valor de 01 (um) salário mínimo vigente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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1. Carteira de identidade ou documento equivalente;
2. CPF, juntamente com comprovante da situação cadastral no CPF;
3. Titulo de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da última eleição;
4. Certidão de quitação eleitoral;
5. Quitação com as obrigações militares (Para candidato do sexo masculino);
6. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
7. Declaração emitida por órgãos públicos ou por instituições da sociedade civil organizada, que
   comprove que residir no município há mais de 02 (dois) anos;
8. Certidões negativas cíveis e criminais na justiça Estadual, Federal e Eleitoral, que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
9. Diploma de conclusão do ensino médio;
10. Declaração de reconhecida experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de mínimo 01 (um) ano, comprovada através de declaração emitida p0r órgãos públicos ou entidades não governamentais;
11. Declaração emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA do município do Morro do Chapéu do Piauí- PI, que comprove não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos 02 (dois) últimos mandatos;

• ASCOM