O promotor da comarca de Batalha, Antônio Charles Ribeiro de Almeida instaurou um inquérito civil como medida preparatória à movimentação da tutela jurisdicional através de recomendação, Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública.
A medida foi tomada visando garantir a prestação do serviço público de fornecimento de água aos consumidores da zona urbana do Município de Batalha, direito resguardado na âmbito da Constituição Federal e demais leis.
O Inquérito Civil em foco tem como objetivo apurar fatos referentes ao não cumprimento de um contrato firmado entre a AGESPISA e a empresa COMPACTA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA para construção de dois reservatórios de água em Batalha. As referidas obras foram licitadas em em 2012.
É importe salientar o seguinte: em 2008, o Petista Merlong Solano (que era presidente da AGESPISA) visitou Batalha e anunciou a construção de 2 (dois) reservatórios de água e também ampliação da rede de abastecimento no município que beneficiaria centenas de famílias. No entanto, as obras nunca foram iniciadas de fato.
Na época, o projeto foi orçado em R$ 911.011,77 (novecentos e onze mil, onze reais e setenta e sete centavos) e deveriam ter sido iniciadas em 2012 e entregues no mesmo ano. Mas a empresa contratada não executou a obra e teve o contrato nº96/2012 rescindido, unilateralmente, pela AGESPISA em virtudes de inexecução por parte da COMPACTA. E ficou por isso mesmo.
O promotor quer saber quais as providências foram tomadas para fiscalizar e rescindir o contrato, e que penalidades foram aplicadas à empresa COMPACTA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Além disso, assegurar a existência dos recursos para garantir a execução das obras anteriormente pactuadas no referido contrato.
O município poderá ser penalizado pela falta de fiscalização, haja vista que existe um contrato de concessão entre o Município de Batalha e a AGESPISA, para explorar os serviços de água no município, e nesse caso cabe ao concedente fiscalizar as obrigações e omissões por parte do concessionário.
Dr. Antonio Charles relata na Portaria de Instauração n°004/2014 que, os munícipes reclamam diariamente das constantes interrupções no fornecimento da água fornecida pela a AGESPISA, como também da péssima qualidade da água, com cheiro forte de cloro, diga se de passagem.
Informações extra-oficias dão conta de que o Concessionário, no caso a AGESPISA, não adiciona flúor na água distribuída em Batalha.
Com informações do Folha de Batalha
