Decreto libera PME a contratar empresas sem Licitação
O Decreto baixado pelo Prefeito de Esperantina Lourival Bezerra Freitas (PSDB), declarando estado de emergência no município e publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 04 de janeiro, dá direito à Prefeitura contratar qualquer empresa e dispensar o Processo Licitatório.
Alguns contratos como a empresa que presta serviços de limpeza e coleta de lixo para a Prefeitura do município, foi feito como uma espécie de contrato de continuidade administrativa da gestão pública, porém sem Licitação.
De acordo com o Decreto emergencial da referida Prefeitura, a medida se deu por conta da prolongada paralisação dos serviços de limpeza, capina e varrição das vias públicas, resultando em insuportável e generalizado acúmulo de lixo, entulho e vegetação pela cidade e expondo a população a sério risco de contrair enfermidades.
Vale ressaltar que com esse Decreto, a Prefeitura de Esperantina tem carta branca a várias Secretarias, para contratar qualquer empresa ou serviço prestado, sem critério algum, por 90 dias.
O outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Esperantina e em nota, enviada pelo atual Chefe de Gabinete, Francisco das Chagas Magalhães Lima, o popular Chaguinha Magalhães, afirmou que a Prefeitura foi obrigada a baixar o Decreto, tendo em vista dos serviços paralisados, como o de coleta de lixo, por exemplo.
Segundo informou, o atual gestor, aguarda a chegada do representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça, Dr. Sérgio Reis Coelho, para formalizar um “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC), que dispensa o processo de conhecimento pela Justiça. A eficácia do compromisso de ajustamento inicia-se no momento em que o órgão público legitimado toma o compromisso, independentemente de outra formalidade. Contudo, é natural que os interessados pactuem no próprio instrumento o início, o termo, as condições ou os prazos para que seja cumprido o compromisso de ajustamento. De acordo com o chefe de gabinete, o prefeito ainda contratará caminhões para garantir a coleta de lixo.
“Este Decreto emergencial permite que o Prefeito possa fazer algumas ações rápidas e sem necessidade daquela burocracia demorada“, concluiu o chefe de gabinete.
Fonte: Revista Az
A Prefeitura pretende marcar um encontro com o Ministerio Publico. Mas é para tratar de pagamentos de salarios atrazados da educação do mes de dezembro e abono ferias. Ja em relação ao decreto de emergencia é um instrumento que muitos gestores usam em inicio de mandato em virtude da falta de informação deixada pela administração anterior,e para agilizar mais rapido ações para manter funcionando serviços essencias como atendimento medico,educação,coleta de lixo,arrecadação,protocolo,veiculos,combustivel,deslocamentos de medicos para o interior e ajuda a pessoas carentes caso necessario. Mas todo decreto tem que ser respeitado e cumpridot as regras basicas da administração publica,jamais se permite descumprir regras,ele apenas agiliza com mais rapidez algumas ações da prefeitura. Como exemplo a prefeitura teve que fazer urgente um mutirão da limpeza em virtude das milhares de reclamaçoes,e porque o lixo,sujeira,fedentina,matagal,urubus estavam tomando de conta da cidade.eu mandei ao reporter kleber q fez a reportagem original uma nota de esclarecimento,que ele publicou.mas a prefeitura aos poucos esta voltando a sua normalidade administrativa e esses transtornos em pouco tempo serão superados.obrigado pela atenção,estarei sempre a sua disposição para maiores esclarecimentos.abraços
Chaguinha Magalhaes
Tô vendo que o prefeito lourival ja deu inicio aos pagamentos atrazados,o mutirão do lixo to vendo que ta funcionando muito bem,imagino que seja questão de pouco tempo para lourival colocar esperantina em ordem.boa sorte a todos.
Caro reporter, no início de sua nota você comenta que a Prefeitura pode CONTRATAR COM QUALQUER EMPRESA, na verdade , não é para se contratar com qualquer uma , tem que ser observado o mínino , como por exemplo : Qualificação , idoneidade,regularização no pagamento de impostos, a obrigatoriedade de apresentação de Certidões Negativas e o mais importante preços básicos compatívies com os de mercado .
Portanto , todo cuidado é pouco , pois pode ser isento de licitação mais nunca de fiscalização por qualquer cidadão e pelos órgãos de fiscalização .
Este decreto não tem nenhuma validade, O Tribunal de Contas desconsidera este tipo de procedimento, até porque não é homologado pela Defesa Civil, Governo do Estado, dentre outros.