DETRAN iniciou atendimento para beneficiários da anistia
O atendimento destinado aos beneficiários da lei que trata sobre a anistia de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), começou a ser realizado desde da ultima segunda-feira (12), na sede do Detran-PI, das 14 às 17h30. No interior do Estado, os interessados devem procurar a CIRETRAN de suas cidades para realizar o procedimento de isenção das taxas.A lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, dá direito aos proprietários de motocicletas e motonetas de até cento e cinqüenta cilindradas e automóveis 1.0 à remissão dos tributos como taxas de licenciamentos e emplacamento até o dia 31 de dezembro de 2010. A lei isenta todas as taxas do Detran, menos as multas por infração de trânsito e seguro obrigatório. Para ter acesso ao benefício, os proprietários devem efetuar o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2011. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão ainda desconto de 25%.
O prazo para as pessoas usufruírem da lei é de 90 dias, a contar da data de publicação, tornando o prazo máximo para a solicitação de débitos até o dia 29 de novembro de 2011.
Em José de Freitas devem ser beneficiado serca de 50% dos usuarios de transportes sobre duas rodas.
Confira os documentos necessários para a concessão da anistia:
– RG, CPF ou CNH do proprietário do veículo;
-Certificado de Licenciamento Anual – CLA, antigo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, mais recente;
– Comprovante de rendimento mensal, conforme previsto no inciso 1 do artigo. 2° ou declaração na forma da regulamentação desta Lei;
-Comprovante de endereço do proprietário do veículo;
– Nota Fiscal do veículo, para o caso de primeiro emplacamento;
– Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida, para o caso de transferência de propriedade.
Fonte: Detran/PI
]]>
