Sindicato vai protocolar representação no MP contra contratações irregulares na Câmara de Batalha

O Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSERM – está juntando provas para protocolar representação no Ministério Público Estadual, contra as contratações irregulares. A entidade deverá solicitar a instauração de processo apuratório com o fito de investigar possíveis delitos cometidos pela presidência da casa.

Embora a Constituição de 1988 determine o concurso público como a porta de entrada na administração pública, problemas como o apadrinhamento político ainda ocorrem em Batalha, inclusive dentro da Câmara Municipal.

De acordo com o Professor Nonato Silva, a Câmara Municipal de Batalha, realizou concurso público em 2003 com vagas para vigia, motorista e secretário, uma vaga cada, todos foram efetivados. No quadro de efetivos da Câmara já havia três servidores efetivos, duas auxiliar de serviços gerais e um vigia. Atualmente as duas auxiliares de serviços gerais estão aposentadas, mas não foram substituídas legalmente. Existem dois vigias, um do concurso e um estável anterior a CF/88. O secretário concursado pediu demissão e ainda não foi substituído legalmente, quanto ao digitador nunca houve concurso, disse Silva.

Para o sindicato, a presidência da Augusta casa legislativa fere dispositivos configurados na Constituição Federal, a seguir: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

O sindicalista deverá ter uma reunião com a promotora de Justiça Maria Socorro N. C. da Cunha Silveira, para solicitar da mesma o empenho na apuração das denúncias.

Por questão de ética e profissionalismo, ele (Nonato Silva) não quis divulgar as cópias das Notas de Empenho (documento que comprovam os pagamentos feitos aos supostos servidores sem concurso público).

Veja a relação das Notas de Pagamento com seus respectivos números:

Nota de Empenho nº000004 data 19/01/2009;

Nota de Empenho nº000005 data 19/01/2009;

Nota de Empenho nº000170 data 16/06/2009;

Nota de Empenho nº 000171 data 19/06/2009;

Nota de Empenho nº 000198 data 15/06/2009.

E contrato de prestação se serviço nº 003/2009 data 02/01/2009

Fonte: Folha de Batalha

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