O Ministério Público Federal – MPF, instaurou inquérito civil publico, através da portaria Nº 90, de 28 de outubro de 2010 para apurar desvios na aplicação de recursos do FUNDEF no município de Batalha.
O MPF converteu em inquérito civil publico o procedimento administrativo que visava apurar irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF constatadas no relatório de visitas nas escolas da Zona Rural do município de Batalha realizada em novembro de 2006 pelos membros do Conselho do FUNDEF, da Comissão de Educação da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
A Portaria foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (16). O Prefeito Municipal de Batalha a época era Antonio Lages (PMDB)
Veja na integra toda a Portaria abaixo:
PORTARIA N o 90, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
Ref. ao Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000231/2007-07.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 129, VI, da Constituição Federal c/c o art. 6º, VII e 7º, I, da Lei Complementar e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e de acordo com
as Resoluções CSMPF nº 87/06 e CNMP nº 23/07, resolve:
Converter o Procedimento Administrativo em epígrafe em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO objetivando apurar irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF constatadas no Relatório de Visita nas Escolas da Zona Rural do município de Batalha/PI realizado em novembro de 2006 pelos membros do Conselho do FUNDEF, da Comissão de Educação da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Proceda-se ao registro e autuação da presente.
Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins do art. 6º da Resolução CSMPF nº 87/06.
Publique-se por meio eletrônico (internet), nos termos dos arts. 4º, VI e 7º, §2º, II, da Resolução CNMP nº 23/07.
Teresina (PI), 28 de outubro de 2010.
