Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria
Medida ocorreu após ações questionarem constitucionalidade da nova lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em casos específicos até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada um dia após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei nº 15.402/2026, depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso.
A medida foi analisada por Moraes após pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa solicitava aplicação imediata das novas regras de dosimetria no caso.
Segundo o ministro, o pedido depende da análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas no STF na sexta-feira (8). As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que as ações podem influenciar diretamente nos pedidos feitos por condenados e justificou a suspensão temporária da aplicação da lei “por segurança jurídica” até definição do Supremo.
O ministro determinou que o Congresso Nacional apresente informações no prazo de cinco dias. Após isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais três dias para se manifestarem.
A decisão não analisa o mérito das ações e trata apenas da suspensão temporária da aplicação da norma em situações relacionadas aos processos em análise.
A Lei da Dosimetria reduz penas e facilita progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo parlamentares favoráveis ao texto, a medida busca revisar critérios de punição aplicados aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A nova legislação também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
