Prefeitura de Batalha reduz em 20% salários de cargos comissionados e políticos
Medida cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e vale a partir de outubro
A Prefeitura de Batalha publicou decreto que determina a redução de 20% na remuneração de todos os cargos em comissão, funções de confiança e subsídios de agentes políticos, incluindo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, ouvidor e controlador geral.
A decisão atende ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites de gastos com pessoal para municípios. Quando esse limite é ultrapassado, a legislação exige medidas de contenção. Uma delas, prevista na Constituição Federal, é a redução de despesas com cargos comissionados e funções gratificadas.
O decreto, em vigor desde 1º de outubro, também suspende até a adequação do município ao limite prudencial:
- concessão de aumentos, reajustes ou vantagens, exceto nos casos previstos em lei ou decisão judicial;
- criação de cargos, empregos ou funções;
- alterações de carreira que impliquem aumento de despesas;
- provimento de novos cargos, salvo reposições em áreas essenciais como saúde, educação e segurança;
- contratação de horas extras, exceto em situações específicas autorizadas por lei.
A Prefeitura informou que os gastos com pessoal serão reavaliados no último quadrimestre de 2025. Caso seja atingido o limite legal de 54% da receita corrente líquida, a redução de 20% será automaticamente revogada. Se o município continuar acima do limite, novas medidas poderão ser aplicadas em 2026.
Com a medida, a administração busca adequar as contas públicas às exigências legais e garantir equilíbrio fiscal.
Diario de Caraibas
