Lei da Mordaça

Em decorrência de uma liminar concedida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Esperantina, Dr. Almir Abib Tajra Filho, os redatores do jornalesp.com foram obrigados a retirar do ar em um prazo de 24 horas a matéria intitulada “Santolia: novas notas fiscais falsas” datada do dia 03 de setembro.

O que achamos estranho, é que, o único site que foi obrigado a fazer a retirada da matéria, foi o jornalesp.com, enquanto que outros renomados sites da capital de nosso estado como: www.gp1.com.br, www.portalaz.com.br, www.clubesat.com.br e o www.45graus.com.br. Que divulgaram a matéria em proporções até maiores pela capacidade de visitação diárias não foram incomodados pelo poder executivo e muito menos pelo poder judiciário.

Vale lembrar que todas as providências cabíveis já estão sendo adotadas por nossos assessores jurídicos no sentido de fazer prevalecer a lei da imprensa e que possamos publicar novamente esta matéria que no nosso modo de pensar e de agir é de interesse da população que vem sofrendo agruras pela falta de transparência principalmente através do poder público municipal que ultimamente vem tentando a todo e a qualquer preço intimidar o jornal.

No entanto, é um direito que nos assiste divulgar todos os fatos que sejam de interesse público e em prol da luta pela liberdade de pensamento e de expressão e em especial no combate por todas as formas de corrupção.

Como dizia Rui Barbosa em um dos trechos do livro “A imprensa e o dever da verdade” publicado em 1923.

“Nada mais útil às nações do que a imprensa na lisura da sua missão. Nada mais nefasto do que ela mesma na transposição do seu papel”.
“[ …] não há justiça sem imprensa. A publicidade é o principio, que preserva a justiça do corromper-se. Todo o poder que se oculta, perverte-se”.

Lei de Imprensa

Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que regulamenta a liberdade de manifestação de pensamento e da informação.

• Art. 1º – O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse;
• Art. 2º – A divulgação de informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade;
• Art. 3º – A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo;
• Art. 4º – A prestação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social;
• Art. 5º A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.