BARRAS: Juiz exige que prefeito convoque todos os aprovados em concurso no prazo de 1 mês
O Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barras, Marcus Schultz, declarou nulo o Decreto Municipal nº 12/2017, expedido pelo prefeito Carlos Monte, que tornava nulo um concurso público, realizado em 2016, para contratação de servidores para a Prefeitura de Barras.
A determinação judicial determina ao Município de Barras a nomeação de todos os
candidatos aprovados no concurso público em estudo, dentro do número de vagas
previsto no Edital nº 01/2016, realizando ainda na gestão do ex-prefeito, Edilson Sérvulo.
“Em nome da prudência, faculto o prazo de 30 (trinta) dias para implementação das nomeações, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidentes no patrimônio pessoal do gestor”, diz o juiz.
Longah
