O Governo de Luzilândia, desde que assumiu a gestão municipal, tem recebido algumas cobranças, uma delas refere-se a ação civil pública do Ministério do Trabalho, que trata de descontos nos vencimentos de 55 Agentes de Saúde e Endemias, de 2009 à 2012.
De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, os valores chegam ao montante de aproximadamente R$ 69 Mil reais.
Os descontos seriam para a compra de fardamentos desses agentes. Mesmo sendo ilegal esse tipo de cobrança, uma vez que de acordo com o art.458 da CLT, “para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. ” Os uniformes constituem despesa da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115.
O fato é que durante quatro anos, foi descontado o valor de 25 reais de cada agente, para a suposta aquisição desse fardamento e itens de trabalho. Mas houve apenas o desconto, a aquisição e entrega desse material jamais aconteceu.
Diante do desconforto da situação, tanto para o município quanto para os funcionários, uma audiência foi realizada, e um acordo foi firmado entre as partes envolvidas, que resultou na devolução de mais de 69 mil reais, pagos em parcelas nos vencimentos destes funcionários, a começar pelo pagamento da primeira parcela ainda no mês de junho. Também serão entregues os fardamentos desses servidores, que já estão sendo confeccionados.
O acordo também tem o objetivo de pôr fim a esse tipo de situação.
“Desde quando assumimos a administração do município, temos sido surpreendidos com cobranças, e buscado resolver cada uma da melhor maneira. ” Afirmou o prefeito Ronaldo Gomes, sobre o acordo.
Assessoria de Comunicação
