Promotor de Justiça entra com ação civil pública contra agência do Banco Bradesco de Esperantina
O representante do Ministério Público, em Esperantina, o nobre Promotor de Justiça da 2ª Vara Cível, Dr. Adriano Fontenele Santos, entrou com uma ação civil pública contra a agência do Banco Bradesco sediado em Esperantina.
Vale ressaltar que a referida ação foi ingressada no último dia 7 desse mês, em virtude do descumprimento da Lei Municipal nº 1.085/2009, na qual determina o tempo de atendimento no interior da referida agência bancaria.
Segundo o Promotor, com base no Relatório de acompanhamento apresentado pelo Sindicado dos Bancários do Piauí, onde aponta má qualidade na prestação dos serviços bancários da Agência do Banco Bradesco S/A de Esperantina/PI, converteu Notícia Fato em procedimento preparatório instaurado no dia 20 de novembro do ano passado, afim de investigar e realizar diligências para resolver problemas relacionados ao tempo de atendimento na única agência Banco Bradesco no município.
Consta que a empresa se recusou a colaborar com as tentativas extrajudiciais de adequação da conduta do banco à norma de proteção do consumidor.
De acordo com a ação, caso o Banco Bradesco não coloque à disposição pessoal suficiente para suprir o atendimento em caixas e assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.085/2009, é pedida aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00. No caso de condenação por danos morais coletivos, a multa indenizatória será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Veja na integra, a cópia da Ação, abaixo:
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