Prefeita de Esperantina tem até esta quinta-feira (08) para pagar os servidores do município

De acordo com a decisão judicial proferida recentemente pelo juiz da Comarca de Esperantina, Dr. Ermano Chaves Portela Martins, a prefeita Vilma Carvalho Amorim (PT), tem até hoje (08/11) para efetuar o pagamento dos servidores do município referente ao mês de outubro/2018.

Se a gestora não pagar os servidores ela será multada em R$ 5 mil reais por dia de atraso. A multa deverá ser pago com recursos pessoal da própria gestora.
De acordo ainda com a decisão do magistrado, o não cumprimento da decisão judicial poderá caracterizar o crime previsto no art. 1º, XIV, do Dec. Lei nº 201/67, com pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, além das conseqüentes repercussões cíveis administrativas e eleitorais.
“A administradora teve tempo suficiente e razoável para adequar a folha de pagamento de salários do município de Esperantina à nova realidade de crise dos municípios, que é de conhecimento amplo. Porém, passado mais de ano, os atrasos salariais persistem, ocasião em que se legitima o controle das ilegalidades feitas pelo Judiciário”, disse o magistrado em sua sentença.
Vale ressaltar que a gestora entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça pleiteando a suspensão da decisão judicial de primeira instância (pedido de liminar), com o objetivo de ficar desobrigada de pagar os servidores até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme prevê a lei municipal.